AREsp 2997868 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, fundamentos essenciais da decisão agravada (falta de demonstração dos dispositivos legais violados e inviabilidade de rediscussão do mérito), de modo que, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, o agravo torna-se inviável, sendo ainda relevante que a decisão que inadmite o recurso especial tem dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Agravante: ALICE AVELLANEDA SIMÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prescrição Intercorrente
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Prescrição Intercorrente

Case Brief

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Parties

ALICE AVELLANEDA SIMÕES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Decisão que inadmite o recurso especial possui dispositivo único e é incindível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, fundamentos essenciais da decisão agravada (falta de demonstração dos dispositivos legais violados e inviabilidade de rediscussão do mérito), de modo que, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, o agravo torna-se inviável, sendo ainda relevante que a decisão que inadmite o recurso especial tem dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.