AREsp 2909701 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica a qualquer dos fundamentos que sustentam a inadmissibilidade do recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, e reconhecendo a incindibilidade do provimento que inadmite o recurso especial.

Parties
Agravante: SILVA E BARBOSA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Processual Civil Tributário Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

SILVA E BARBOSA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incisibilidade do provimento que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica a qualquer dos fundamentos que sustentam a inadmissibilidade do recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, e reconhecendo a incindibilidade do provimento que inadmite o recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.