AREsp 3028700 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ e ao termo inicial do prazo para oposição de embargos do devedor, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Embargos Do Devedor, Termo Inicial Do Prazo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Embargos Do Devedor Termo Inicial Do Prazo Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo para oposição de embargos do devedor
  2. 2 Aplicação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Dissídio jurisprudencial e incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ e ao termo inicial do prazo para oposição de embargos do devedor, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.