AREsp 3047023 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo da decisão fundamentado na aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível seria agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto à inadmissão por ausência de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (por exemplo, a invocação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, motivo que impede o conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada em recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de agravo interno contra capítulo que nega seguimento por aplicação de repetitivo
  3. 3 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo da decisão fundamentado na aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível seria agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto à inadmissão por ausência de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (por exemplo, a invocação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, motivo que impede o conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Determinar a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.