AREsp 3047023 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo da decisão fundamentado na aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível seria agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto à inadmissão por ausência de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (por exemplo, a invocação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, motivo que impede o conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.
- Parties
- Agravante: BANCO BRADESCO S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo
- Outcome
- não conheço do Agravo
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
BANCO BRADESCO S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo
Legal Issues
- 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada em recursos repetitivos
- 2 necessidade de agravo interno contra capítulo que nega seguimento por aplicação de repetitivo
- 3 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo da decisão fundamentado na aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível seria agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto à inadmissão por ausência de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (por exemplo, a invocação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, motivo que impede o conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.
Court Disposition
não conheço do Agravo
Orders
- Não conhecer do Agravo.
- Determinar a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
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