AREsp 2974767 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não refutou, de forma consistente, a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que o exame do recurso demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, justificando a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: LUIS ALFREDO ALFERES BERTONCINI; Agravado: ANTONIO VILELA DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Penhora De Créditos, Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Danos Morais, Art. 489 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Penhora De Créditos Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Súmula 7/stj Embargos De Declaração +2 more

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Parties

LUIS ALFREDO ALFERES BERTONCINI

Agravante

ANTONIO VILELA DE QUEIROZ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação e redução de multa por ato atentatório à dignidade da justiça

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não refutou, de forma consistente, a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que o exame do recurso demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, justificando a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixar de majorar os honorários de sucumbência recursal, por não terem sido arbitrados pelo Tribunal de origem.