AREsp 3017910 - DECISAO

AREsp 3017910 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos, sendo o recurso adequado o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/2015, nos termos do art. 1.030, I, "b" e § 2º; a interposição de agravo em recurso especial é manifestamente incabível e não se aplica a fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Negativa De Seguimento
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento firmado em recursos repetitivos
  2. 2 Aplicação do art. 1.030, I, "b", e § 2º, do CPC/2015 e do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso adequado evidente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos, sendo o recurso adequado o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/2015, nos termos do art. 1.030, I, "b" e § 2º; a interposição de agravo em recurso especial é manifestamente incabível e não se aplica a fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.