AREsp 3022490 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, o meio adequado para impugnar decisão que determina o sobrestamento de Recurso Especial é o agravo interno; não há previsão legal para agravo em recurso especial nessa hipótese, a aplicação da fungibilidade recursal é afastada por inexistir dúvida objetiva sobre o recurso cabível, e precedentes do STJ corroboram esse entendimento; determinou-se também a majoração de honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Sobrestamento Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que determinou o sobrestamento de recurso especial afetado à sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando se interpõe recurso diverso do previsto em lei
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, o meio adequado para impugnar decisão que determina o sobrestamento de Recurso Especial é o agravo interno; não há previsão legal para agravo em recurso especial nessa hipótese, a aplicação da fungibilidade recursal é afastada por inexistir dúvida objetiva sobre o recurso cabível, e precedentes do STJ corroboram esse entendimento; determinou-se também a majoração de honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...