AREsp 3016436 - DECISAO

AREsp 3016436 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto ao capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos pressupostos (fundamentado nas Súmulas 5 e 7/STJ), o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários De Sucumbência

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 recurso cabível contra decisão que nega seguimento por aplicação de repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso objetivo

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto ao capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos pressupostos (fundamentado nas Súmulas 5 e 7/STJ), o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majorar os honorários em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º se aplicáveis.