AREsp 2971026 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ (conforme Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 alegação de omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022, II, do CPC e necessidade de inclusão em Quadro de Acesso para promoção
  3. 3 se a Corte de origem corretamente avaliou a suficiência da fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ (conforme Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.