AREsp 3049859 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida — notadamente deixou de impugnar a decisão quanto à ausência de interesse recursal — e, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhecerá do agravo que não tenha impugnado todos os fundamentos da decisão agravada.
- Parties
- Agravante: FERNANDO LOPES DE ALMEIDA SOARES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Prequestionamento, Interesse Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
FERNANDO LOPES DE ALMEIDA SOARES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 ausência de interesse recursal
- 3 prequestionamento
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida — notadamente deixou de impugnar a decisão quanto à ausência de interesse recursal — e, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhecerá do agravo que não tenha impugnado todos os fundamentos da decisão agravada.
Court Disposition
não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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