AREsp 3049987 - DECISAO

AREsp 3049987 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência legal (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ) e entendimento da Corte Especial; determinou-se ainda a majoração de honorários em caso de prévia fixação pelas instâncias de origem, na forma do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOEL MACIEL FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

JOEL MACIEL FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Aplicação de Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF como fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal e insuficiência de impugnações genéricas

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência legal (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ) e entendimento da Corte Especial; determinou-se ainda a majoração de honorários em caso de prévia fixação pelas instâncias de origem, na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...