AREsp 2893136 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ), nos termos dos arts. 253 do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada; manteve-se, portanto, a decisão de inadmissibilidade e deixou-se de aplicar a multa por não configurar manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, §4.º, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 284/stf Súmula 7/stj Multa Do Art. 1.021, §4.º, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 284/STF e 7/STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Preclusão e inovação recursal em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ), nos termos dos arts. 253 do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada; manteve-se, portanto, a decisão de inadmissibilidade e deixou-se de aplicar a multa por não configurar manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.