AREsp 2945325 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que é descabido o agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015, não sendo garantida a fungibilidade recursal, e por não haver elementos novos nem impugnação específica capazes de desconstituir a decisão agravada.

Parties
Agravante: FLAVIO PEREIRA DA SILVA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.030, I, B, Cpc/2015, Fungibilidade Recursal, Recurso Repetitivo, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Art. 1.030, I, B, Cpc/2015 Fungibilidade Recursal Recurso Repetitivo Impugnação Específica

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Parties

FLAVIO PEREIRA DA SILVA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que é descabido o agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015, não sendo garantida a fungibilidade recursal, e por não haver elementos novos nem impugnação específica capazes de desconstituir a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.