AREsp 2855794 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente os argumentos e as provas apontadas pela recorrente, rejeitando a alegação de omissão, obscuridade ou contradição prevista no art. 1.022 do CPC; por isso o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial e majorados os honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; mantida a decisão do Tribunal de origem.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Contrato De Arrendamento Mercantil, Art. 1.022 Do CPC, Recursos Repetitivos (tema 958/stj), Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Contrato De Arrendamento Mercantil Art. 1.022 Do CPC Recursos Repetitivos (tema 958/stj) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido apresenta omissão, obscuridade ou contradição configuradora de violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Admissibilidade/inadmissibilidade do recurso especial perante o Tribunal de origem
  3. 3 Se decisão desfavorável aos interesses da parte equivale a negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente os argumentos e as provas apontadas pela recorrente, rejeitando a alegação de omissão, obscuridade ou contradição prevista no art. 1.022 do CPC; por isso o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial e majorados os honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; mantida a decisão do Tribunal de origem.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Fixados honorários sucumbenciais em 17% (dezessete por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC.