AREsp 2823970 - ACORDAO

AREsp 2823970 - ACORDAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à alegada necessidade de revisão de matéria fático-probatória, em conformidade com o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, e vedação ao reexame de prova prevista na Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial que não ataca especificamente todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à alegada necessidade de revisão de matéria fático-probatória, em conformidade com o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, e vedação ao reexame de prova prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.