AREsp 2821713 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque (i) a alegação de violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC careceu de fundamentação específica, atraindo a Súmula 284/STF; e (ii) a pretensão de reavaliar o laudo pericial em confronto com documento de quitação demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso foi inadmitido e os honorários sucumbenciais majorados para 17% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: A2A FOMENTO MERCANTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 489, § 1º, IV, CPC, Art. 498 Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 489, § 1º, Iv, CPC +1 more

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Parties

A2A FOMENTO MERCANTIL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC é suficientemente fundamentada ou atrai a Súmula 284/STF
  2. 2 Se a pretensão recursal de reavaliar o laudo pericial diante de documento de quitação implica reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 1.030, V, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque (i) a alegação de violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC careceu de fundamentação específica, atraindo a Súmula 284/STF; e (ii) a pretensão de reavaliar o laudo pericial em confronto com documento de quitação demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso foi inadmitido e os honorários sucumbenciais majorados para 17% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em Recurso Especial não conhecido.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.