AREsp 2766234 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco apresentou fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão, incidindo, assim, o óbice da Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça quanto à exigência de impugnação integral dos fundamentos da inadmissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Juros Moratórios E Depósito Judicial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Juros Moratórios E Depósito Judicial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo atende ao princípio da dialeticidade recursal mediante impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se houve omissão quanto à incidência de juros moratórios sobre parcelas incontroversas depositadas em conta judicial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e da jurisprudência consolidada do STJ quanto à inadmissibilidade de recursos que não atacam especificamente os fundamentos da decisão

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco apresentou fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão, incidindo, assim, o óbice da Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça quanto à exigência de impugnação integral dos fundamentos da inadmissão.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários recursais.