AREsp 2984062 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, e porque acolher a tese recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo entendimento consolidado da Súmula 7 do STJ), sendo inviável promover novo juízo sobre fatos e provas nesta instância.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome: Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Fraude Bancária, Responsabilidade Civil, Honorários Sucumbenciais

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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, superando o óbice da Súmula 182/STJ
2 Se a análise da responsabilidade civil da instituição financeira demanda reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

Agravo em recurso especial não conhecido.
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.