AREsp 2929949 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque sua fundamentação sobre os arts. 489 e 1.022 do CPC foi genérica e deficiente, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, a pretensão de alterar a conclusão do acórdão recorrido quanto à validade e quitação dos honorários demandaria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. Por tais motivos conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; majorou-se em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS (GALERA MARI); Embargado/parte Recorrida: banco executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Agrav O Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Contrato De Honorários Advocatícios, Quitação De Verba Honorária, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório
Civil Processual Civil Agrav O Em Recurso Especial Embargos À Execução Contrato De Honorários Advocatícios Quitação De Verba Honorária Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS (GALERA MARI)

Agravante/recorrente

banco executado

Embargado/parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Validade dos termos de quitação de honorários advocatícios
  3. 3 Impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório em recurso especial (aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua fundamentação sobre os arts. 489 e 1.022 do CPC foi genérica e deficiente, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, a pretensão de alterar a conclusão do acórdão recorrido quanto à validade e quitação dos honorários demandaria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. Por tais motivos conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; majorou-se em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso Especial não conhecido.