AREsp 2721347 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que acarreta a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada aplicou as Súmulas 83/STJ e 7/STJ, obstando a admissão do recurso especial e a reavaliação de matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: API SPE 22 INCORPORADORA LTDA; Agravante: AGRA SINGOLARE INCORPORADORA LTDA; Agravante: GONDER INCORPORADORA LTDA; Agravante: PDG PODER DE GARANTIR REALTY S. A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; Agravante: AGRA BERGEN INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

API SPE 22 INCORPORADORA LTDA

Agravante

AGRA SINGOLARE INCORPORADORA LTDA

Agravante

GONDER INCORPORADORA LTDA

Agravante

PDG PODER DE GARANTIR REALTY S. A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Agravante

AGRA BERGEN INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não houve impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação das Súmulas 182, 83 e 7 do STJ na admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que acarreta a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada aplicou as Súmulas 83/STJ e 7/STJ, obstando a admissão do recurso especial e a reavaliação de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido