AREsp 3055912 - DECISAO

AREsp 3055912 - DECISAO

O agravo não comporta conhecimento porque, quanto ao ponto relativo a recurso repetitivo, seria cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (incluindo a invocação da Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação integral; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo, com majoração dos honorários na hipótese prevista.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por aplicação de entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver indicação objetiva do recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo não comporta conhecimento porque, quanto ao ponto relativo a recurso repetitivo, seria cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (incluindo a invocação da Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação integral; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo, com majoração dos honorários na hipótese prevista.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis