AREsp 2068953 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, e porque as matérias suscitadas demandariam reexame de prova e de cláusulas contratuais, óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Ausência De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 971/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ à impugnação genérica
- 3 Óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ ao reexame de provas em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, e porque as matérias suscitadas demandariam reexame de prova e de cláusulas contratuais, óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial
- Nego seguimento ao recurso especial no tocante ao Tema 971 do STJ e inadmito quanto às demais questões
Full Case Text
Judgment text and source record
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