AREsp 2830938 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrido, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, e porque a pretensão apresentada demandaria reexame do conteúdo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a decisão recorrida foi considerada suficientemente fundamentada (art. 489 CPC).

Parties
Agravante: JANE EVELIN ESPADA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Lei 9.514/1997, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Avaliação E Débito Em Leilão
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Lei 9.514/1997 Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Avaliação E Débito Em Leilão

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Parties

JANE EVELIN ESPADA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Pretensão de reexame de fatos e provas vedada pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação (art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrido, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, e porque a pretensão apresentada demandaria reexame do conteúdo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a decisão recorrida foi considerada suficientemente fundamentada (art. 489 CPC).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC