AREsp 2987755 - ACORDAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula nº 182/STJ (aplicada por analogia), a impugnação parcial — limitada ao fundamento principal (incidência da Súmula 7/STJ) — é insuficiente para admitir o agravo.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula Nº 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada pode ser conhecido
- 2 Aplicação por analogia da Súmula nº 182/STJ em agravo interno
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula nº 182/STJ (aplicada por analogia), a impugnação parcial — limitada ao fundamento principal (incidência da Súmula 7/STJ) — é insuficiente para admitir o agravo.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
- Deixo de majorar os honorários recursais.
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