AREsp 2895688 - ACORDAO

AREsp 2895688 - ACORDAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque, nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, quando a negativa de seguimento decorre de consonância com tese repetitiva (Tema 706/STJ) o meio adequado é agravo interno no tribunal de origem, não sendo admissível agravo em recurso especial, sendo também inaplicável o princípio da fungibilidade por inexistir dúvida objetiva sobre o recurso cabível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 706/stj), Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Astreintes / Multa Cominatória, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 706/stj) Súmula 7/stj Fungibilidade Recursal Astreintes / Multa Cominatória Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial quando a negativa de seguimento do recurso especial decorre da aplicação de tese firmada em recurso repetitivo (Tema 706/STJ)
  2. 2 Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante da interposição de recurso inadequado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque, nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, quando a negativa de seguimento decorre de consonância com tese repetitiva (Tema 706/STJ) o meio adequado é agravo interno no tribunal de origem, não sendo admissível agravo em recurso especial, sendo também inaplicável o princípio da fungibilidade por inexistir dúvida objetiva sobre o recurso cabível.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.