AREsp 2784606 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, exigência decorrente do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ; além disso, a pretensão implicava reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e não foram apresentados fatos novos ou elementos suficientes para desconstituir a decisão recorrida ou demonstrar a inaplicabilidade dos precedentes indicados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Se é admissível a revisão de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Requisitos formais para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, exigência decorrente do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ; além disso, a pretensão implicava reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e não foram apresentados fatos novos ou elementos suficientes para desconstituir a decisão recorrida ou demonstrar a inaplicabilidade dos precedentes indicados.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar o percentual de honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC