AREsp 2843578 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, não houve omissão/obscuridade/contradição, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão (violação ao princípio da dialeticidade), o provimento da pretensão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a orientação jurisprudencial do STJ está alinhada à decisão recorrida (Súmula 83); por essas razões o recurso é inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Artigos 489 E 1.022 Do CPC, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Artigos 489 E 1.022 Do CPC Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser admitido diante da alegação de violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC e da inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ, considerando decisão que não conheceu da apelação por afronta ao princípio da dialeticidade.

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, não houve omissão/obscuridade/contradição, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão (violação ao princípio da dialeticidade), o provimento da pretensão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a orientação jurisprudencial do STJ está alinhada à decisão recorrida (Súmula 83); por essas razões o recurso é inadmissível.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.