AREsp 2892273 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, não havendo omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC, e porque a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e de provas, óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios, Acordo, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios Acordo +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante de alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Exigência de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ em razão do reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, não havendo omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC, e porque a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e de provas, óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Deixo de majorar os honorários recursais