AREsp 2964437 - ACORDAO

AREsp 2964437 - ACORDAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque seu conhecimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacificada do STJ (Tema 466), atraindo o óbice da Súmula 83/STJ; ademais, a instituição financeira não comprovou a excludente de responsabilidade (culpa exclusiva do consumidor) exigida pelo art. 14, § 3º, II, do CDC, conforme entendimento da instância de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Responsabilidade Objetiva De Instituição Financeira, Golpe Do Motoboy, Tema 466/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Responsabilidade Objetiva De Instituição Financeira Golpe Do Motoboy Tema 466/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido diante dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 Se a instituição financeira pode ser exonerada da responsabilidade objetiva pela alegação de culpa exclusiva do consumidor vítima do "golpe do motoboy"

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque seu conhecimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacificada do STJ (Tema 466), atraindo o óbice da Súmula 83/STJ; ademais, a instituição financeira não comprovou a excludente de responsabilidade (culpa exclusiva do consumidor) exigida pelo art. 14, § 3º, II, do CDC, conforme entendimento da instância de origem.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC