AREsp 2986690 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não especificou de que forma os dispositivos legais invocados foram violados, caracterizando deficiência de fundamentação (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque a pretensão exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 2% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante / Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Tratamento, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Agravo Em Recurso Especial Negativa De Tratamento Obrigação De Fazer Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Compatibilidade da fixação de honorários com o art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não especificou de que forma os dispositivos legais invocados foram violados, caracterizando deficiência de fundamentação (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque a pretensão exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 2% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido e, na sua sequência, não conhecimento do recurso especial.
  • Majora-se em 2% (dois por cento) os honorários sucumbenciais fixados na origem, em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.