AREsp 2901251 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não apresentou argumentação lógica e específica que conectasse os dispositivos legais invocados aos vícios alegados, restando configurada deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF; além disso, as questões suscitadas exigem reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ), e não foram demonstradas distinções jurisprudenciais capazes de afastar a Súmula 83/STJ nem prejuízo concreto pela suposta substituição de relatora.

Parties
Agravante: JOELMA KRAVTCHENKO BRUNETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agrav O Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Dilação Probatória, Nulidade, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Agrav O Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Cumprimento De Sentença Dilação Probatória Nulidade Súmulas 7 E 83 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

JOELMA KRAVTCHENKO BRUNETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Suposta violação aos arts. 1.022, 489, § 1º, IV, 929, 930, 931 e 938 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF à deficiência de fundamentação
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não apresentou argumentação lógica e específica que conectasse os dispositivos legais invocados aos vícios alegados, restando configurada deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF; além disso, as questões suscitadas exigem reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ), e não foram demonstradas distinções jurisprudenciais capazes de afastar a Súmula 83/STJ nem prejuízo concreto pela suposta substituição de relatora.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Deixo de majorar os honorários recursais