AREsp 3044175 - DECISAO

AREsp 3044175 - DECISAO

Por força do art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015, quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos o recurso cabível é o agravo interno, tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial, razão pela qual não conheço do recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 Inadmissibilidade de agravo em recurso especial nessa hipótese
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, "b", § 2º, e art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015, quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos o recurso cabível é o agravo interno, tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial, razão pela qual não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.