AREsp 3041688 - DECISAO

AREsp 3041688 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ), motivo pelo qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com precedentes da Corte Especial, o agravo não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver.

Parties
Agravante: SOCIEDADE CULTURAL SEMENTE DO AMANHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas/stj Honorários Advocatícios

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Parties

SOCIEDADE CULTURAL SEMENTE DO AMANHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por comportamento recursal inadequado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ), motivo pelo qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com precedentes da Corte Especial, o agravo não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.