AREsp 2886999 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque (i) o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado analiticamente nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC; (ii) as alegadas violações implicariam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) não se configurou violação ao art. 1.022 do CPC, pois o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente.

Parties
Embargante/apelada: Meta Administradora de Bens Ltda - ME; Embargada/apelante: M & N Locatelli Fabricação e Montagem de Estrutura Metálica Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Prescrição, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Prescrição Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Meta Administradora de Bens Ltda - ME

Embargante/apelada

M & N Locatelli Fabricação e Montagem de Estrutura Metálica Ltda

Embargada/apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante da alegação de violação de dispositivos do CPC e do CC
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por vedar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Demonstração adequada do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque (i) o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado analiticamente nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC; (ii) as alegadas violações implicariam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) não se configurou violação ao art. 1.022 do CPC, pois o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.