AREsp 3023046 - DECISAO

AREsp 3023046 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte atacou por via inadequada a parcela da decisão que versou sobre recursos repetitivos (devendo ser impugnada por agravo interno) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade; por fim, determina-se a majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Pressupostos De Admissibilidade Agravo Interno Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante de decisão que aplica a sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos de decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal e sua inaplicabilidade no caso

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte atacou por via inadequada a parcela da decisão que versou sobre recursos repetitivos (devendo ser impugnada por agravo interno) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade; por fim, determina-se a majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.