AREsp 3017685 - DECISAO

AREsp 3017685 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante utilizou recurso inadequado para impugnar o capítulo da decisão relativo à sistemática dos recursos repetitivos (cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, inciso III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno), razão pela qual se negou seguimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 13/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por repercussão de recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos de decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal e sua inaplicabilidade diante de previsão legal expressa

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante utilizou recurso inadequado para impugnar o capítulo da decisão relativo à sistemática dos recursos repetitivos (cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, inciso III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno), razão pela qual se negou seguimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º