AREsp 3026916 - DECISAO

AREsp 3026916 - DECISAO

Não conhecer do Agravo porque parte dele tratava de matéria sujeita à sistemática dos recursos repetitivos, para a qual a legislação prevê agravo interno, e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo referências às Súmulas 5 e 7/STJ), exigência prevista no art. 932 do CPC e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Súmula 5/stj +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Agravo em Recurso Especial versus Agravo Interno quando a decisão se funda em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Efeito das súmulas 5 e 7 do STJ na inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque parte dele tratava de matéria sujeita à sistemática dos recursos repetitivos, para a qual a legislação prevê agravo interno, e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo referências às Súmulas 5 e 7/STJ), exigência prevista no art. 932 do CPC e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.