AREsp 3026541 - DECISAO

AREsp 3026541 - DECISAO

Não conheço do agravo porque parte impetrou recurso inadequado quanto ao capítulo fundado em recursos repetitivos, devendo ter interposto agravo interno, e deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão se funda em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal diante de previsão legal expressa

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque parte impetrou recurso inadequado quanto ao capítulo fundado em recursos repetitivos, devendo ter interposto agravo interno, e deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determinar a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais e eventual concessão da gratuidade da justiça.