AREsp 3047009 - DECISAO

AREsp 3047009 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque parte do recurso deveria ter sido impugnada por agravo interno em razão da aplicação de recurso repetitivo (art. 1.030, §2º e art. 1.042, CPC) e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, sendo exigida impugnação integral (art. 932, III, CPC; art. 253 RI/STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ELENIO DO NASCIMENTO CORTAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Impugnação Específica

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Parties

ELENIO DO NASCIMENTO CORTAT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando decisão funda-se em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência dos pressupostos de admissibilidade recursais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque parte do recurso deveria ter sido impugnada por agravo interno em razão da aplicação de recurso repetitivo (art. 1.030, §2º e art. 1.042, CPC) e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, sendo exigida impugnação integral (art. 932, III, CPC; art. 253 RI/STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Majoração dos honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se aplicável, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se e intime-se.