AREsp 3032407 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), e quanto à inadmissibilidade por insuficiência de pressupostos recursais a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência legal e regimental, motivo pelo qual o agravo é incabível.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Súmulas Do STJ
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Súmulas Do STJ

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno quando a decisão é fundamentada na sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.030, I, do CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o Recurso Especial (art. 932, III, do CPC)
  3. 3 Inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando há previsão legal expressa de recurso diverso, afastando a fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), e quanto à inadmissibilidade por insuficiência de pressupostos recursais a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência legal e regimental, motivo pelo qual o agravo é incabível.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.