AREsp 3023982 - DECISAO

AREsp 3023982 - DECISAO

Por se tratar de acórdão em conformidade com entendimento firmado sob o regime de recursos repetitivos (Tema n. 1.184/STF) e diante da previsão do art. 1.030, I, "b" e § 2º c/c art. 1.021 do CPC/2015, o recurso adequado é o agravo interno, sendo inadmissível o agravo em recurso especial interposto, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Qual é o recurso adequado quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento sob rito de recursos repetitivos
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão em conformidade com entendimento firmado sob o regime de recursos repetitivos (Tema n. 1.184/STF) e diante da previsão do art. 1.030, I, "b" e § 2º c/c art. 1.021 do CPC/2015, o recurso adequado é o agravo interno, sendo inadmissível o agravo em recurso especial interposto, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.