AREsp 2993134 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial interposto porque o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos ou repercussão geral, sendo o recurso adequado o agravo interno, nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BELÉM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Repercussão Geral Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos

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Parties

MUNICÍPIO DE BELÉM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento em recurso repetitivo ou repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.030, I, "b", § 2º, e do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Fungibilidade recursal e sua inaplicabilidade quando houver dúvida objetiva inexistente

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial interposto porque o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos ou repercussão geral, sendo o recurso adequado o agravo interno, nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal
  • Publique-se