AREsp 3012148 - DECISAO

AREsp 3012148 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, reforçado pelo entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PERDOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas E Precedentes

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Parties

MUNICIPIO DE PERDOES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF como fundamento da inadmissibilidade
  3. 3 Caracter unitário da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial e exigência de impugnação integral

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, reforçado pelo entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.