AREsp 3054201 - DECISAO

AREsp 3054201 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANNA LUISA DE OLIVEIRA SALLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Apresentado Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

ANNA LUISA DE OLIVEIRA SALLES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Apresentado Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Decisão que inadmitiu Recurso Especial por razões recursais dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida para conhecimento do agravo (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência recursal (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.