AREsp 3028535 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão originária que inadmitiu o recurso especial, em particular deixou de impugnar a aplicação da Súmula 83/STJ; diante da natureza unitária do dispositivo de inadmissibilidade e das previsões do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impõe-se o não conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: UNICAFÉ COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
UNICAFÉ COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade da impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Natureza unitária do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 Aplicação de dispositivos regimentais e do CPC quanto ao não conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão originária que inadmitiu o recurso especial, em particular deixou de impugnar a aplicação da Súmula 83/STJ; diante da natureza unitária do dispositivo de inadmissibilidade e das previsões do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impõe-se o não conhecimento do agravo.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se os honorários em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da...
- Publique-se.
Full Case Text
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