AREsp 3028535 - DECISAO

AREsp 3028535 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão originária que inadmitiu o recurso especial, em particular deixou de impugnar a aplicação da Súmula 83/STJ; diante da natureza unitária do dispositivo de inadmissibilidade e das previsões do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impõe-se o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: UNICAFÉ COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNICAFÉ COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

  1. 1 Obrigatoriedade da impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Natureza unitária do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação de dispositivos regimentais e do CPC quanto ao não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão originária que inadmitiu o recurso especial, em particular deixou de impugnar a aplicação da Súmula 83/STJ; diante da natureza unitária do dispositivo de inadmissibilidade e das previsões do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impõe-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se os honorários em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da...
  • Publique-se.