AREsp 3031609 - DECISAO

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O Agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado seria o agravo interno nos termos do art.1.030, §2º e art.1.042 do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por falta de requisitos de admissibilidade o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (art.932, III, CPC; art.253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno), determinando-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO LARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO LARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando existir recurso objetivamente cabível

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado seria o agravo interno nos termos do art.1.030, §2º e art.1.042 do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por falta de requisitos de admissibilidade o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (art.932, III, CPC; art.253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno), determinando-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º