AREsp 3070747 - DECISAO

AREsp 3070747 - DECISAO

Não conhecer do Agravo porque, em relação ao capítulo da decisão baseado em recurso repetitivo, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, em relação à parte que tratou da inadmissibilidade por falta de pressupostos recursais, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, III, do CPC e pelo Regimento Interno, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Súmulas Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal Súmulas Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Agravo em Recurso Especial versus Agravo Interno em decisões fundamentadas em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o Recurso Especial
  3. 3 aplicação dos artigos do CPC e do Regimento Interno do STJ à admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque, em relação ao capítulo da decisão baseado em recurso repetitivo, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, em relação à parte que tratou da inadmissibilidade por falta de pressupostos recursais, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, III, do CPC e pelo Regimento Interno, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Agravo não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se