AREsp 3063699 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o meio recursal escolhido era inadequado para impugnar o capítulo da decisão baseado na sistemática dos recursos repetitivos (devendo ser interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC) e porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: GILVAN DOMINGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

GILVAN DOMINGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Agravo em Recurso Especial para impugnar decisão que nega seguimento com fundamento na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (súmulas 83/STJ e 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o meio recursal escolhido era inadequado para impugnar o capítulo da decisão baseado na sistemática dos recursos repetitivos (devendo ser interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC) e porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Publique-se.