AREsp 3005796 - DECISAO

AREsp 3005796 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque parte do decisum recorrido fundamentou-se na sistemática dos recursos repetitivos, que deve ser atacada por agravo interno, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que o agravo em recurso especial mostrou-se incabível.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra capítulo da decisão que nega seguimento ao recurso especial por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 incabimento de agravo em recurso especial quando aplicável a sistemática dos recursos repetitivos
  3. 3 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque parte do decisum recorrido fundamentou-se na sistemática dos recursos repetitivos, que deve ser atacada por agravo interno, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que o agravo em recurso especial mostrou-se incabível.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.