AREsp 2946994 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais apontados como violados não foram debatidos pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento), incindindo os óbices contidos nas Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, havia manifestação judicial anterior e fundamento não impugnado que impedem a rediscussão (Súmulas 283 e 284 do STF) e a necessidade de reexame de questões fático-probatórias inviabiliza o recurso por força da Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agrav O Em Recurso Especial, Óbices Sumulares (súmulas 282, 283, 284, 356 Do Stf), Prequestionamento, Embargos À Execução, Citação, Capacidade Postulatória, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame Fático)
Direito Processual Civil Agrav O Em Recurso Especial Óbices Sumulares (súmulas 282, 283, 284, 356 Do Stf) Prequestionamento Embargos À Execução Citação Capacidade Postulatória Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025

Legal Issues

  1. 1 ausência de citação regular
  2. 2 capacidade postulatória
  3. 3 falta de prequestionamento dos dispositivos apontados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais apontados como violados não foram debatidos pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento), incindindo os óbices contidos nas Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, havia manifestação judicial anterior e fundamento não impugnado que impedem a rediscussão (Súmulas 283 e 284 do STF) e a necessidade de reexame de questões fático-probatórias inviabiliza o recurso por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários sucumbenciais para 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC